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    Objetivo é prevenir exploração sexual; descumprimento gera multa e até fechamento do local
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    Portal News - 07 de Jul
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    Política

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    O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça da Câmara; depois, segue para o Senado
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    Portal News - 07 de Jul
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    Colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final.
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    Portal News - 07 de Jul
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    Audiência discutirá o papel do fundo na proteção dos trabalhadores e no financiamento de políticas públicas
    Publicado por
    Portal News - 07 de Jul
    Comissão dispensa renovação periódica da credencial de estacionamento de pessoa com deficiência permanente

    Política

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    Proposta segue em análise na Câmara
    Publicado por
    Portal News - 06 de Jul
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